STF · repercussão geral
Tema 1318 de repercussão geral do STF
Termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira.
Trânsito em Julgado em 04/09/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; LV; e 37; XV, da Constituição Federal se a criação de uma lei de reestruturação de carreira que designa o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV, viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1318 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1318 do STF.
A decisão que cita o Tema 1318 do STF.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialpublicada em 02/07/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0003879-46.2011.8.05.0250 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): MICHEL SOARES REIS APELADO: MARIA ADELIA DO CARMO SILVA e outros (11) Advogado(s):MAGNO DA SILVA SANTOS
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