STF · repercussão geral
Tema 1336 de repercussão geral do STF
Manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.
Trânsito em Julgado em 24/10/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XXXVI; e.7º; XXVI, da Constituição Federal a possibilidade de assegurar aos ex-empregados aposentados, admitidos quando a empresa era estatal, da CSN Mineração S.A. o direito à manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização, mesmo que a aposentadoria ocorra depois da privatização.
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1336 do STF
1 decisão do STF cita o Tema 1336 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1336 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1336 do STF.
- STFARE 1.620.994/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 21/08/2026trabalho
AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO DE ESTATAL PRIVATIZADA. TEMA 1336 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 21/08/2026trabalho
AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO DE ESTATAL PRIVATIZADA. TEMA 1336 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial3ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA SEM CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS CRÉDITOS AO PERÍODO IMPRESCRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 29/05/2026publicada em 09/06/2026trabalho
AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO DE ESTATAL PRIVATIZADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1336 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. Consoante…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 02/03/2026publicada em 06/03/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE AO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N. 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauricio Godinho Delgado Ag-Re-AgÓrgão Especialjulgada em 11/12/2025publicada em 17/12/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO DA CSN ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. INSURGÊNCIA CENTRADA NA VIOLAÇÃO AO ART. 5, XXXVI, DA CF. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 1046 E 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 15/10/2025publicada em 20/10/2025trabalho
I – DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE OS REJEITOU. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1. Agravo de…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 07/10/2025publicada em 17/10/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO DA CSN ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. INSURGÊNCIA CENTRADA NA VIOLAÇÃO AO ART. 5, XXXVI, DA CF. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 1046 E 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 07/10/2025publicada em 16/10/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO DA CSN ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. INSURGÊNCIA CENTRADA NA VIOLAÇÃO AO ART. 5, XXXVI, DA CF. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 1046 E 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 26/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO DA CSN ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 1046 E 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 1336. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 26/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO DA CSN ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 1046 E 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 1336. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 26/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO DA CSN ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 1046 E 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 1336. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 26/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO DA CSN ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 1046 E 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 1336. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 10/06/2025publicada em 24/06/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO DA CSN ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. TEMA 1336 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 02/05/2025publicada em 14/05/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO DA CSN ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. TEMA 1336 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 14/04/2025publicada em 30/04/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1336 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 1046 E 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 14/04/2025publicada em 30/04/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO DA CSN ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. TEMA 1336 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo interno interposto em face de…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 14/04/2025publicada em 30/04/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1336 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 1046 E 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 14/04/2025publicada em 30/04/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1336 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com…
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