STF · repercussão geral

Tema 1357 de repercussão geral do STF

Natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.

Trânsito em Julgado em 07/12/2024

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (19/11/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1521277
Reconhecimento: 19/11/2024
Tese: 19/11/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; e 169, da Constituição Federal, se a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício excluem ou não a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.

Tese firmada

São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1357 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 1357 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1357 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1357 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1357 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1357 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
Agravo interno – Recurso extraordinário – Servidora pública estadual – Magistério – Abono complementar destinado ao piso salarial docente – Inclusão na base de cálculo da GDPI – Negativa de seguimento ao extraordinário – Agravo que altera substancialmente a controvérsia constitucional deduzida no…
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STJREsp 2.287.084/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para restabelecer a decisão que deferiu a remição de sessenta dias ao recorrente pela aprovação parcial no ENEM/2025. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59850425 assinado eletronicamente nos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Despacho denegatório com fundamento no art. 1.030, I, do CPC. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE) em substituição à gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Alegação de ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026administrativo
Direito Administrativo. Recurso Extraordinário. Despacho denegatório de seguimento. Agravo Interno. I. Caso em Exame 1. Pagamento das diferenças salariais decorrentes da alteração da GDPI pela GDE. Recurso Extraordinário. Negado seguimento. II. Questão em Discussão 2. A decisão monocrática que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo
Direito Administrativo. Agravo Interno. Recurso Extraordinário. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Ação visando ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da alteração da GDPI pela GDE. Sentença julgou procedente a ação, o réu interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 08/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1357 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I…
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Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Despacho denegatório com fundamento no art. 1.030, I, do CPC. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE) em substituição à gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Alegação de ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Despacho denegatório com fundamento no art. 1.030, I, do CPC. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE) em substituição à gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Alegação de ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMAS 24 E 1357 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Fazenda…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMAS 24 E 1357 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Fazenda…
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Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMAS 24 E 1357 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Fazenda…
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Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMAS 24 E 1357 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Fazenda…
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Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMAS 24 E 1357 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Fazenda…
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Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMAS 24 E 1357 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Fazenda…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 24, 41 E 1357/STF)…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO GDPI POR GDE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1357 STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Despacho denegatório com fundamento no art. 1.030, I, do CPC. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE) em substituição à gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Alegação de ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Despacho denegatório com fundamento no art. 1.030, I, do CPC. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE) em substituição à gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Alegação de ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/02/2026publicada em 16/04/2026
AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESPACHO DENEGATÓRIO – ART. 1.030, I, "A", DO CPC – SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – TEMA 24 DO STF – CONTROVÉRSIA SOBRE NATUREZA JURÍDICA E…
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