STF · repercussão geral
Tema 1363 de repercussão geral do STF
Incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus.
Trânsito em Julgado em 12/02/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 40 e 92 do ADCT, a incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1363 do STF
6 decisões do STJ citam o Tema 1363 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1363 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 1363 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1363 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 1363 do STF.
- STJRE no AREsp 2.934.309/APMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.363 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STFRE 1.607.813/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026
- STFRcl 91.171 AgR/APAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 28/04/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Agravo regimental. Incidência de PIS e Cofins. Área de Livre Comércio. Tema 1.363/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de…
- STFRcl 91.171/APMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/03/2026publicada em 09/03/2026
- STJREsp 2.248.668/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025previdenciario
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA53241772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 20/12/2025 12:36:35 Publicação no…
- STJAgInt no REsp 2.116.205/APAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 15/12/2025tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.363 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO…
- STJAgInt nos EREsp 2.113.120/APAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 14/11/2025tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em que se discutia a incidência de…
- STJRE nos EREsp 2.113.120/APMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/06/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.363 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no REsp 2.116.205/APMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/06/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.363 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STFRE 1.526.783 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 31/03/2025publicada em 04/04/2025tributario
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFRE 1.526.783/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/02/2025publicada em 26/02/2025tributario