STF · repercussão geral
Tema 1364 de repercussão geral do STF
Cobrança de honorários advocatícios contratados com a entidade sindical em execuções individuais de sentença.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 18/12/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 8º; I; e III, da Constituição Federal, se o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, autoriza a retenção de honorários contratuais em execuções individuais de sentença coletiva.
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, permitir a retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1364 do STF
12 decisões do STJ citam o Tema 1364 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1364 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1364 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1364 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 1364 do STF.
- STJRE no REsp 2.197.884/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.364/STF. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC…
- STJRE no REsp 2.197.884/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.364/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
- STJAgInt nos EAREsp 2.963.202/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoCorte Especialpublicada em 30/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. IREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SINDICAL. § 7º, DA ART. 22, LEI Nº 8.906/1994. APLICAÇÃO DO SUPERAÇÃO, NO CASO, DO TEMA 823/STF. À LUZ DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2.417/STF…
- STJAgInt no REsp 1.965.849/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 16/03/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA N. 1.364 DO STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO…
- STJEAREsp 2.963.202/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/03/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no -C do RISTJ, indefiro art. 266 liminarmente os embargos de divergência. Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado, poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, até o limite máximo previsto no do Código de…
- STJAgInt no REsp 1.965.394/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/11/2025administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.364/STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO…
- STJEDcl no REsp 1.965.849/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/10/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 1.364 DO STF. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJRE no REsp 1.965.849/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/10/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, PELO STF, PARA APLICAÇÃO DE TEMA, EM CAPÍTULO DE INADMISSÃO REMANESCENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS…
- STJAgInt no REsp 1.979.911/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/09/2025processual_civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.364/STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO…
- STFRE 1.554.828 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 08/09/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 1354. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as…
- STJEDcl no REsp 1.965.394/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 24/06/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 1.364 DO STF. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJRE no REsp 1.965.394/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/05/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, PELO STF, PARA APLICAÇÃO DE TEMA, EM CAPÍTULO DE INADMISSÃO REMANESCENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS…
- STJRE no REsp 1.979.911/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/03/2025processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, PELO STF, PARA APLICAÇÃO DE TEMA, EM CAPÍTULO DE INADMISSÃO REMANESCENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS…