STF · repercussão geral

Tema 1385 de repercussão geral do STF

Possibilidade de progressão funcional de servidor público, sem a realização de avaliação de desempenho, devido à inércia da Administração Pública.

Trânsito em Julgado em 17/06/2025

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (05/04/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1534108
Reconhecimento: 05/04/2025
Tese: 05/04/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; II; 37; X; 169; § 1º, I e II, da Constituição Federal, se é possível assegurar a progressão funcional ao servidor público que, por inércia da Administração Pública, não foi submetido à avaliação de desempenho.

Tese firmada

É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a progressão na carreira de servidor público que não foi submetido à avaliação de desempenho.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1385 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 1385 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1385 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1385 do STF.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CLASSE J. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que reconheceu seu enquadramento…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA DA SAÚDE MUNICIPAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Parnamirim contra sentença que reconheceu…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS REENQUADRAMENTO PROMOVIDO PELA LC ESTADUAL Nº 694/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que…
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STFARE 1.619.091/RNMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
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STFARE 1.617.952/PIMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
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STFARE 1.578.714 AgR/PIAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA EMATER/PI. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS 4.640/1993, 5.591/2006 E 6.560/2014 DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL…
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STFARE 1.578.714/PIMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
Agravo interno. Recurso extraordinário. Servidor público municipal. Progressão funcional por ocasião da aposentadoria. Decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso excepcional. Art. 1.030, I, "a", do CPC. Tema 1385/STF. Controvérsia relativa à progressão na carreira de servidor público…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 1385 do STF. Servidora municipal. Município de Ferraz de Vasconcelos. Progressão Funcional. Alegação de violação dos preceitos fundamentais da CF, especialmente ao princípio…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 27/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE DISTINÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 07/04/2026publicada em 17/04/2026
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8113937-96.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ALINE GEANE OLIVEIRA MARTINS Advogado(s): ELIZABETH GOES LAGO, LORENA AGUIAR MORAES PIRES APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.359/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DE DISTINGUIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão da…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.359 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DE DISTINGUIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão da…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.359/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DE DISTINGUIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão da…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.359/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DE DISTINGUIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão da…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.359/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DE DISTINGUIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão da…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.359 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DE DISTINGUIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão denegatória de recurso extraordinário - Tema 1.385 do STF - Recurso Extraordinário a que se negou seguimento com base na ausência de repercussão geral sobre a progressão funcional na carreira do magistério municipal. A matéria sobre progressão funcional na carreira do…
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TJPRAgravo Interno Cível 0014566-42.2025.8.16.0038AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS E PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS E FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1.359 E 1.385 DO STF. 1. Não há repercussão geral na…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 23/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.359/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DE DISTINGUIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do…
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