STF · repercussão geral

Tema 1387 de repercussão geral do STF

Excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 30/05/2025

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (12/04/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1538690
Reconhecimento: 12/04/2025
Tese: 12/04/2025

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 175; parágrafo único; e II, da Constituição Federal, o recálculo de tarifa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por possível excesso de poder regulamentar dos decretos que disciplinaram a destinação dos recursos estão em conformidade com a Lei nº 10.438/2002.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1387 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 1387 do STF.

A decisão que cita o Tema 1387 do STF.

TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO SALDO DA CONTA DO PASEP DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS NA CONTA…
Ver no tribunal
Copiar citação