STF · repercussão geral
Tema 1397 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da cobrança de contribuição de pensão militar devida pelos militares das Forças Armadas em relação aos pensionistas militares do Distrito Federal, com fundamento em Lei Federal (Lei nº 13.954/2019).
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 22/08/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 21; XIV; 22; XXI; 42; § 1º; §2º; e 142; § 3º; X, da Constituição Federal, a constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, declarada inconstitucional no julgamento do tema n. 1.177 da sistemática da Repercussão Geral (Leading case: RE 1.338.750), especificamente em relação àqueles beneficiários vinculados ao Distrito Federal.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1397 do STF
5 decisões do STF citam o Tema 1397 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1397 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 1397 do STF.
- STFRE 1.549.015 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 19/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de militar inativo do Distrito Federal. Majoração de alíquota pela Lei Federal nº 13.954/2019. Tema 1.177 da Repercussão Geral. Inaplicável. Acórdão recorrido…
- TJDFTAcórdão n. 2060384AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 22/10/2025publicada em 06/11/2025
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇAO. AUSÊNCIA DE VICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu a competência da União para fixar as alíquotas…
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- TJDFTAcórdão n. 2047604AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima RochaPrimeira Turma Recursaljulgada em 24/09/2025publicada em 02/10/2025processual_civil
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1397/STF. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de…
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- TJDFTAcórdão n. 2029193AcórdãoNegadoRel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 07/08/2025publicada em 15/08/2025processual_civil
juizado especial da fazenda pública. direito processual civil. embargos de declaração. omissão. inexistente. rediscussão da matéria. via inadequada. suspensão do processo. tema 1397/STF. impossibilidade. embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração…
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- TJDFTAcórdão n. 2023806AcórdãoNão classificadoRel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/07/2025publicada em 01/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1397 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO RELATOR NO SUPREMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI 9099/1995. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. CONTRADIÇÃO SANADA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O…
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- TJDFTAcórdão n. 2013775AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima RochaPrimeira Turma Recursaljulgada em 27/06/2025publicada em 07/07/2025processual_civil
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1397/STF. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso…
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- STFRE 1.487.305/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFARE 1.484.720/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFRE 1.463.153/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/06/2025publicada em 17/06/2025
- STFRE 1.433.638 ED/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/06/2025publicada em 17/06/2025