STF · repercussão geral
Tema 1409 de repercussão geral do STF
Juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.
Trânsito em Julgado em 08/10/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; II; IV; 6º; 37; 205; e 214; IV; V; e VI, da Constituição Federal, se os atos do Ministério da Educação sobre o programa de financiamento estudantil contrariam a Lei nº 10.260/2001 que institui o FIES, o direito à educação e o princípio da dignidade humana.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1409 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1409 do STF.
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