STF · repercussão geral

Tema 1427 de repercussão geral do STF

Possibilidade de delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, à luz do inciso X do art. 37 da Constituição.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 02/03/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (20/09/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1524795
Reconhecimento: 20/09/2025
Tese: 20/09/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXV; LIV e LV; 37; X e XIII, da Constituição Federal, se é constitucional a delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, à luz do inciso X do art. 37 da Constituição.

Tese firmada

1. É inconstitucional a delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, prevista no § 2º do art. 20 da Lei estadual nº 6.762/1975, com a redação dada pela Lei nº 12.984/1998, e no art. 3º do Decreto nº 46.284/2013; 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade não autoriza decréscimo remuneratório nem a repetição de valores.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1427 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 1427 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1427 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1427 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wander Pereira Rossette Júnior - Cr2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
Município de Piraju. Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PIRAJU. Preliminar de nulidade. Ausência de audiência de conciliação. Inocorrência de prejuízo. Matéria exclusivamente de direito. TAC celebrado com o Ministério Público. Posterior extinção da verba por lei municipal…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAJU. Pretensão ao restabelecimento do pagamento do Abono de Serviço previsto no art. 21 da LM n. 3.214/2009. Impossibilidade. Benefício revogado pela LM n. 4.454/2025. Necessidade, contudo, de observância à irredutibilidade de vencimentos, ainda…
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STFRcl 98.413/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026
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TJMGAgravo de Instrumento 2008686-02.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 06/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) – LEI ESTADUAL N. 6.762/75 – FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DO VALOR DA PARCELA REMUNERATÓRIA – NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL – TEMA 1427 DO STF – INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N…
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STFARE 1.615.093/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por…
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