Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidor público municipal. Abono Serviço. Supressão da verba. Município de Piraju. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Lei Municipal nº 4.454/2025. Legalidade. Tema 1.427 do STF. Impossibilidade de fixação ou alteração de parcela remuneratória por ato infralegal. Verba paga sem regulamentação adequada e sem controle efetivo. Exercício da autotutela administrativa. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório. Tema 24 do STF. Irredutibilidade de vencimentos que não assegura a perpetuação de vantagem incompatível com a ordem constitucional. Inexistência de incorporação definitiva. Pagamento por longo período que não convalida eventual vício de origem. Inaplicabilidade dos princípios da confiança legítima, surrectio e venire contra factum proprium para manutenção de verba irregular. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.