STF · repercussão geral

Tema 1437 de repercussão geral do STF

Inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 30/09/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral
Órgão: Plenário
Relator: Min. Nunes Marques
Leading case: ARE 1554766

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 149; 195; § 5º; e 201; § 11, da Constituição Federal, se o valor do vale-alimentação/refeição pagos ao trabalhador no período anterior da Lei nº 13.416/2017, pode ser utilizado para a revisão e majoração de benefício previdenciário, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1437 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 1437 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1437 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1437 do STF.

STJAREsp 3.260.862MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 1437 DO STF). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto, mantendo a decisão que determinou o sobrestamento do feito, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.437 DO STF. SOBRESTAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo INSS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto, mantendo a decisão que determinou o sobrestamento do feito, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (INSS) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE MEDIANTE VALE, CARTÃO OU TÍQUETE. PARCELAS ANTERIORES A 11/11/2017. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0056557-04.2025.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS PASSOS FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: TAIS SANTOS DA COSTA - CE50137-A ADVOGADO do(a) APELADO: SAMIA MARIA…
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TRF4Agravo de Instrumento 5020825-17.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.437 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria debatida no Tema 1.437, pertinente à inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração do INSS e da parte autora apontando vício na decisão recorrida, especialmente quanto à inclusão do vale-alimentação na base de cálculo…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5000596-78.2024.4.04.7025AcórdãoNegado
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TEMA 1.437 DO STF. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. EMBARGOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabriela Pietsch Serafin2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencida a relatora, SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO, por afetação pelo Tema 1437 do STF.
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TRF4Apelação Cível 5019664-86.2024.4.04.7001AcórdãoParcial
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM…
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TRF4Apelação Cível 5048001-54.2025.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM TÍQUETES OU CARTÕES. NATUREZA SALARIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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