STF · repercussão geral
Tema 1466 de repercussão geral do STF
Fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação: regime jurídico aplicável e definição dos requisitos de concessão e da competência jurisdicional.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 02/07/2026
Questão submetida a julgamento
Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 2º; 23; II; 93; IX; 109; I; 196; 197; e 198 da Constituição Federal, se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico específico, nos termos do Tema 1161 da repercussão geral, ou se deve observar os parâmetros gerais fixados nos Temas 6, 500, 793 e 1234, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, inclusive no que se refere à definição dos requisitos para a concessão judicial e à definição da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da demanda.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1466 do STF
15 decisões do STF citam o Tema 1466 do STF, em 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1466 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 1466 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1466 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1466 do STF.
- STJCC 224.343MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026outro
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. EMENTA
- STFRcl 86.759 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito da saúde. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Fornecimento de produto à base de canabidiol. Julgado proferido em momento anterior ao reconhecimento do tema 1.466 da repercussão geral. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1…
- STFRcl 99.253MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABINOIDES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 500 E 1.161 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL…
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- STFRcl 97.641 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. TEMA 1.466. REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS…
- TJDFTAcórdão n. 2178335AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. NATJUS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1466…
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- STFRcl 99.818MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRE 1.587.637 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PEDINDO O FORNECIMENTO DE PRODUTO DERIVADO DA CANNABIS. AGRAVO INTERNO SOBRESTADO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1466 DA REPERCUSSÃO GERAL.
- STFRcl 94.833 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 21/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Fornecimento de composto químico à base de canabidiol. Importação para fins medicamentosos. Autorização. Competência da Justiça Estadual. Matéria objeto da tese vinculante do Tema nº 1.161 da Repercussão Geral. Requisitos para o fornecimento preenchidos. Reanálise…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 21/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. “CANNFLY NEUROGUARD”. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 06/STF E 1234/STJ. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE…
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- STFRcl 98.968/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808062-18.2024.4.05.8200 APELANTE: IVANILDA RODRIGUES DE SOUSA EVANGELISTA ADVOGADO do(a) APELANTE: FATIMA ELISABETE DA SILVA - RJ141701 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À…
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- STJAgInt no CC 222.607/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026outro
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59945809 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STFRcl 95.671 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 6, 500, E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61…
- STFRcl 87.690/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
- TRF6Agravo de Instrumento 6004946-93.2026.4.06.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Mônica SifuentesSegunda Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRODUTOS À BASE DE CANNABIS. CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA E COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. EPILEPSIA REFRATÁRIA. TEMA 1.161 DO STF. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO JUDICIAL. TEMAS 6 E…
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- STFRcl 97.676 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TEMAS 6, 500, 1.161 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 1.161. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRODUTOS À BASE DE CANNABIS. CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA E COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. EPILEPSIA REFRATÁRIA. TEMA 1.161 DO STF. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO JUDICIAL. TEMAS 6 E…
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- STJREsp 2.289.720/PIMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026outro
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.466 pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a…
- STFRE 1.593.366 AgR/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026