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STF · repercussão geral

Tema 1467 de repercussão geral do STF

Reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS nas hipóteses de recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria após a EC nº 103/2019.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 08/07/2026

Repercussão geral
Há repercussão geral
Órgão
Plenário
Relator
Min. André Mendonça
Leading case
RE 1544748

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 195; § 14; e 201, da Constituição Federal e do artigo 29, da EC nº 103/2019, se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1467 do STF

1 decisão do STJ cita o Tema 1467 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1467 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1467 do STF.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Raquel Kunzler BatistaTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, SUSPENDER O FEITO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marta Weimer2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  11. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré para determinar o sobrestamento do feito em face do Tema n° 1467 do STF, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  12. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré para determinar o sobrestamento do feito em face do Tema n° 1467 do STF, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré para determinar o sobrestamento do feito em face do Tema n° 1467 do STF, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré para determinar o sobrestamento do feito em face do Tema n° 1467 do STF, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026

    A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026

    A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026

    A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, SUSPENDER O FEITO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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