STF · repercussão geral
Tema 15 de repercussão geral do STF
Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
Trânsito em Julgado em 08/08/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV; 5º, caput; 7º, IV e VII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 18, § 2º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o qual permite o pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.
Tese firmada
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 15 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 15 do STF, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 15 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 15 do STF.
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, §…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, §…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 09/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. TEMA 15 REPERCUSSÃO GERAL DO TST 1. Trata-se da possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade (art. 193, § 4º…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. TEMA 15 REPERCUSSÃO GERAL DO TST. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se da…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara Cívelpublicada em 25/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE URV. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. ESTRATÉGIA DE "NULIDADE DE BOLSO". VEDAÇÃO. MÉRITO: MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE RECOMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TEMA 15 DO…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 31/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECOMPOSIÇÃO DE 11,98%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL…
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- STFARE 1.451.447/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/08/2023publicada em 25/08/2023
- STFARE 1.360.505 ED-AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 18/04/2023publicada em 16/06/2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, § 3º, DA CF. LEI 1.943/1954. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM. SISTEMA HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE…
- STFARE 1.054.805/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/11/2018publicada em 05/12/2018
- STFARE 1.022.111/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 10/08/2018publicada em 14/08/2018
- STFRE 566.808 AgR/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 04/04/2018publicada em 11/04/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CPC/73. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é incabível recurso…
- STFARE 1.051.822 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 09/03/2018publicada em 20/03/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o…
- STFARE 1.103.841/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 14/03/2018publicada em 19/03/2018