STF · repercussão geral
Tema 167 de repercussão geral do STF
Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 28/08/2009
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II, XXII e LIV, e § 2º; 37, caput; 145, § 1º; 150, I, III, a e b, e IV; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 38 da Lei nº 8.880/94 (que instituiu o Plano Real), o qual estabelece que o cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º da referida lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 167 do STF
2 decisões do STJ citam o Tema 167 do STF, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 167 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 167 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Silveira Dourado3ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2026publicada em 02/02/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TUST, TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 986/STJ. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1994. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38 DA LEI Nº 8.880/1994. DISTINÇÃO ENTRE ADPF 77 E TEMA 167 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAgInt no REsp 1.312.544/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2024tributario
- STJREsp 2.101.577/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/11/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino o retorno Documento eletrônico VDA39156719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/11/2023 18:12:32 Código de Controle do Documento…