STF · repercussão geral
Tema 17 de repercussão geral do STF
a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.
Trânsito em Julgado em 04/12/2009
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 21, XI; 37; 98, I; e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de ligações telefônicas sem a especificação dos pulsos excedentes à franquia mensal, bem como a justiça competente para processar e julgar as causas respectivas.
Tese firmada
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 17 do STF
6 decisões do STF citam o Tema 17 do STF, de 2019 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 17 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 17 do STF.
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Apelação do DETRAN/ES e remessa necessária em…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Novo…
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- STFARE 1.595.897/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFARE 1.576.459/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026
- STFRcl 82.122 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025
Direito do consumidor. Embargos de declaração na reclamação. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Não esgotamento das vias ordinárias. Reclamação. Sucedâneo recursal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno, convertido de embargos de declaração, interposto contra…
- STFRcl 82.122/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/07/2025publicada em 18/07/2025
- STFRE 1.511.193/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/09/2024publicada em 16/09/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/04/2022publicada em 11/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Competência – V. acórdão que manteve a r. decisão de primeiro grau, a qual declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em obediência ao Tema n. 17/STF – Omissão – Ocorrência – Necessidade de se observar os arts. 982 e…
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- STFRE 1.222.101/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/08/2019publicada em 12/08/2019