ARE 1.576.459/SC

Dispositivo

Ex positis, CONHEÇO parcialmente do AGRAVO, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e, nessa parte, DESPROVEJO-O, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Citações

• art. 22 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 3º da Lei 9.472/1997
• Súmula 279 do STF
• Tema 17 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1496411 · 19/11/2024
• STF RE 1292418 · 09/02/2023
• STF ARE 1361241 · 18/04/2022
• STF ARE 1278628 · 30/11/2020
• STF Rcl 29491 · 17/09/2018
• STF ADI 3943 · 01/08/2018
• STF RE 595332 · 23/06/2017
• STF Rcl 25078 · 21/02/2017
• STF ARE 761661 · 29/04/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 760358 · 19/02/2010
• STF RE 571572 · 27/11/2009
• STF RE 63226 · 11/10/1968
• STF RE 64051 · 28/06/1968

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
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Gabinete do relator