STF · repercussão geral

Tema 173 de repercussão geral do STF

Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.

Trânsito em Julgado em 12/10/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral (26/06/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 587970
Reconhecimento: 26/06/2009
Tese: 20/04/2017

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido.

Tese firmada

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 173 do STF

21 decisões do STF citam o Tema 173 do STF, de 2017 a 2026; 61,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 173 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 173 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ESTRANGEIRO RESIDENTE. PARCELAS RETROATIVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO…
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TRF4Apelação Cível 5043640-91.2025.4.04.7000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ESTRANGEIRO RESIDENTE. EXIGÊNCIA DE CADASTRO BIOMÉTRICO EM BASES CIVIS NACIONAIS. VALIDADE DA BIOMETRIA REALIZADA PERANTE A POLÍCIA FEDERAL (CRNM). SENTENÇA CITRA…
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STFRE 1.614.908 RG/RJAcórdãoNão classificado
Rel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 28/08/2026publicada em 24/09/2026
Sobre Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). RESTRIÇÃO A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS. MIGRANTES E REFUGIADOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. NACIONALIDADE COMO CRITÉRIO DE DIFERENCIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. Caso em exame 1…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). IDOSA ESTRANGEIRA RESIDENTE NO BRASIL. TEMA 173 DO STF. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. RENDA E SUPORTE FAMILIAR. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Alves da Silva6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jeffersson Ferreira Rodrigues1ª Turma - Prev/servjulgada em 09/06/2026publicada em 12/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ESTRANGEIRO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA À ÉPOCA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza2ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ESTRANGEIRO REFUGIADO. REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO. BIOMETRIA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar ao…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aderson Antonio Brito NogueiraTribunal Plenopublicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. QUESTIONAMENTO DE QUESTÃO OBJETIVA (TEMA 173/STF). DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROSSEGUIMENTO PARA A SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA. NÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Castanho Mendes2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO. ALTERAÇÃO DE GABARITO. TEMA 173/STF. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SENTIDO AMPLO E BPC/LOAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO. ALTERAÇÃO DE GABARITO. TEMA 173/STF. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SENTIDO AMPLO E BPC/LOAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). ESTRANGEIRO RESIDENTE. EXIGÊNCIA DE CADASTRO BIOMÉTRICO. RECUSA DO REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO (RNM). VIOLAÇÃO À ISONOMIA, À LEI DE MIGRAÇÃO E AO TEMA 173 DO STF. SEGURANÇA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilian Bollmann4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/01/2026publicada em 29/01/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFRE 1.581.388/RSMonocráticaProvido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/12/2025publicada em 05/12/2025
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 27/08/2025publicada em 28/08/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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