STF · repercussão geral
Tema 180 de repercussão geral do STF
Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.
Trânsito em Julgado em 25/11/2009
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição de valores descontados da remuneração do funcionalismo público estadual, a título de aplicação do redutor salarial previsto na Lei Complementar nº 61/2001, incidente sobre suposto aumento de vencimento, o qual concedido sob condição de não exceder 20% das despesas com o pagamento do pessoal.
Tese firmada
A questão do direito à restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial, nos termos da Lei Complementar de Sergipe nº 61/2001, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 180 do STF
1 decisão do STJ cita o Tema 180 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 180 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 180 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SER O DÉBITO PERSEGUIDO DE PEQUENO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SER O DÉBITO PERSEGUIDO DE PEQUENO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SER O DÉBITO PERSEGUIDO DE PEQUENO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SER O DÉBITO PERSEGUIDO DE PEQUENO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SER O DÉBITO PERSEGUIDO DE PEQUENO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SER O DÉBITO PERSEGUIDO DE PEQUENO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SER O DÉBITO PERSEGUIDO DE PEQUENO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SER O DÉBITO PERSEGUIDO DE PEQUENO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N°547/2024 – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SER O DÉBITO PERSEGUIDO DE PEQUENO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 2° e 3° da Resolução CNJ 547/2024…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SER O DÉBITO PERSEGUIDO DE PEQUENO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SER O DÉBITO PERSEGUIDO DE PEQUENO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2024publicada em 02/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SER O DÉBITO PERSEGUIDO DE PEQUENO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/02/2022publicada em 25/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO DE READEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ E TEMA 180 DO STF – DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão de fls. 709/710, o qual procedeu à readequação dos parâmetros para incidência de juros de…
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- STJHC 690.991MonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/02/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 12 de janeiro de 2022. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator…