STF · repercussão geral
Tema 182 de repercussão geral do STF
Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
Trânsito em Julgado em 13/10/2009
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, a adequação, ou não, de valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
Tese firmada
A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 182 do STF
1.015 decisões do STJ citam o Tema 182 do STF, de 2016 a 2026; 0,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 182 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
414 decisões do STF citam o Tema 182 do STF, de 2016 a 2026; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 182 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 182 do STF.
- STFARE 1.607.219 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de vícios. militar. Licenciamento. Anulação do ato. Prescrição. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa. Associações genéricas. Interesse processual. Reexame de fatos e provas e análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 279. Ausência…
- STFARE 1.593.113 AgR-ED-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PASEP. Saldo individual. Competência. Atualização monetária. Reparação de danos materiais. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279 do…
- STFARE 1.600.312 ED-AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Civil e Processual Civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
- STFARE 1.603.560 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 08/10/2026
Direito Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE…
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direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exclusão de contribuição previdenciária patronal e SAT da base de cálculo do PIS e COFINS. Reexame de fatos e provas e análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição…
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- STFARE 1.623.668MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
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Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Motivação suficiente. Readequação da fração de aumento decorrente do concurso formal. Pretensão de modificação de critério utilizado na dosimetria da pena fixada no título…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EXAME. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE…
- STJAgRg no AREsp 3.182.381AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 29/09/2026penal
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TEMA 182 DO STF. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.021 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXVI, XLVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 339, 660 E 182 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA REFLEXA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE MANTEVE O NÃO SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES…
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- STFARE 1.622.706MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026penal
- STFARE 1.623.613MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal