STF · repercussão geral
Tema 205 de repercussão geral do STF
Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.
Trânsito em Julgado em 03/11/2009
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5°, II, da Constituição da República, os requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003, em especial com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado).
Tese firmada
A questão do preenchimento dos requisitos para a concessão de progressão de regime carcerário, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação da Lei nº 10.792/2003, em especial com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado), tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 205 do STF
41 decisões do STJ citam o Tema 205 do STF, de 2020 a 2025; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 205 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 205 do STF, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 205 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 205 do STF.
- STJRE no HC 943.911/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/01/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 936.060/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/01/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 929.034/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/01/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAgRg no HC 835.875/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/04/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 205/STF. 1. O STF, ao julgar o AI n. 754.008-RG/RS, firmou a seguinte tese: "Tema…
- STJRE no HC 835.875/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 21/02/2024penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 837.683/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/01/2024penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no REsp 2.091.454/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/01/2024penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 205/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no REsp 2.094.339/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/01/2024penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 205/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no HC 834.224/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/10/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2023. MINISTRO OG FERNANDES Vice-Presidente Documento eletrônico VDA38874093 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Bruno(pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 30/03/2023publicada em 30/03/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (Tema 205/STF). HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Questão relativa à análise dos requisitos para concessão de progressão de regime à luz da nova redação do…
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- STFRE 1.345.734/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/11/2021publicada em 11/11/2021penal
- STJRE no HC 659.199MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 31/08/2021penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJEDcl no HC 635.835MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 30/08/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 205/STF VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJRE no HC 634.565MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 30/08/2021penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 638.611MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 30/08/2021penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 668.879MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 27/08/2021penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAgRg no HC 657.700AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiCorte Especialpublicada em 27/08/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A…
- STJAgRg no HC 646.732AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 27/08/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar o AI n. 754.008 RG/RS, o…
- STJRE no HC 659.541MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 27/08/2021penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAgInt no HC 654.414AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 27/08/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O Supremo Tribunal Federal…