STF · repercussão geral
Tema 21 de repercussão geral do STF
Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Trânsito em Julgado em 09/12/2013
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha nº 8.821/89.
Tese firmada
É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 21 do STF
9 decisões do STJ citam o Tema 21 do STF, de 2020 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 21 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 21 do STF, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 21 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes que citam o Tema 21 do STF.
- TRT21Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Newton de Souza PintoSegunda Turma de Julgamentopublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA FÍSICA EX-SÓCIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO. SÓCIO GESTOR RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RETOMADA JUDICIAL DE DIREITOS…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Excelentíssimo Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA POR FAIXAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA LINEAR DA ALÍQUOTA MÁXIMA SOBRE A INTEGRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Excelentíssimo Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA POR FAIXAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA LINEAR DA ALÍQUOTA MÁXIMA SOBRE A INTEGRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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- TJMTAgravo Regimental Cível 1046224-67.2023.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Deosdete Cruz JuniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 07/04/2026publicada em 21/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. DOAÇÃO. FATO GERADOR OCORRIDO EM 2015. PROGRESSIVIDADE POR FAIXAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA LINEAR DA ALÍQUOTA MÁXIMA SOBRE TODA A BASE DE CÁLCULO. ERRO DE DIREITO NA QUANTIFICAÇÃO DO…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 04/12/2025trabalho
AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, denegou-se…
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- STJPUIL 4.534/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2025previdenciario
que se segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE INICIADA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. FATO QUE SÓ TEM RELEVÂNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO SE RESULTAR EM DIREITO ADQUIRIDO A…
- STJREsp 2.042.598/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/04/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA46738627 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 08/04/2025 17:31:43 Publicação no…
- STJAgInt no AREsp 1.994.620/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/08/2023tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 514/517, e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 28 de agosto de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38145180 assinado…
- STJAREsp 2.382.523/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2023tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11…
- STJAREsp 1.994.620/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/03/2023tributario
- STJAREsp 1.994.620MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/03/2023tributario
- STFARE 1.422.077/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/02/2023publicada em 07/03/2023
- STJEREsp 1.990.761MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/11/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência para restabelecer o acórdão do TJRS que, afastando a alegação de configuração da decadência tributária, provera a apelação fazendária e julgara o pedido autoral improcedente. Publique-se…
- STJEDcl no REsp 1.905.306/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/12/2020tributario
Nesse contexto, embora a homologação de partilha tenha ocorrido em 2008, somente após encerrada a controvérsia sobre a alíquota aplicável, como trânsito em julgado da decisão proferida com o julgamento do AI 70021049630 em 2014, nasceu para o Fisco Estadual o direito de constituir o crédito…
- STJREsp 1.905.306/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/11/2020tributario
1.841.798/MG e 1.841.771/MG), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, consoante os fundamentos estampados na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS…
- STFRE 1.203.688 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/11/2019publicada em 22/11/2019