STF · repercussão geral
Tema 216 de repercussão geral do STF
Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.
Trânsito em Julgado em 16/06/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI, LV e LXXVIII; 37, caput; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
Tese firmada
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 216 do STF
2 decisões do STJ citam o Tema 216 do STF, em 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 216 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 216 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL À SEGURADORA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO PCD. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt na AR 5.289/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno e reconsidero a decisão agravada para determinar a remessa dos autos ao Colegiado competente para que, se assim entender, realize o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. Julgo prejudicado o ARE de fls. 1.025-1.037, por perda de…
- STJAREsp 2.554.845/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2024administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA40904448 assinado…