STF · repercussão geral
Tema 240 de repercussão geral do STF
Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Trânsito em Julgado em 11/03/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Tese firmada
Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 240 do STF
11 decisões do STF citam o Tema 240 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 240 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 240 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 240 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 240 do STF.
- STFRHC 275.866/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026penal
- STFHC 274.636/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vico Mañas6º Grupo de Direito Criminaljulgada em 22/05/2026publicada em 22/05/2026penal
1. Revisão – Pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa, bem como de absolvição ou redução das reprimendas – Alegação de contrariedade a texto expresso de lei e às evidências dos autos – Conhecimento. 2. Nulidade – Tese improcedente - Embora preso, réu não requisitado para audiência em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wild Afonso Ogawa2ª Seção Criminaljulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta com fundamento no art. 621, I, do CPP…
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- STFHC 253.104/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025penal
- STFARE 1.502.361/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/08/2024publicada em 02/08/2024penal
- STFHC 241.438 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/06/2024publicada em 14/06/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE EVENTUAL COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA: AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ATENUANTE…
- STFHC 241.438/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/05/2024publicada em 21/05/2024penal
- STJAREsp 1.977.153/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/04/2024penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÕES AGRAVADAS QUE OSTENTAM CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA OS TÓPICOS EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA…
- STFHC 227.978/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/05/2023publicada em 16/05/2023penal
- STFRHC 169.145 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 08/04/2021publicada em 14/04/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INDISPENSÁVEL REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS…
- STFARE 1.246.697/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/04/2020publicada em 05/05/2020
- STFARE 1.092.331 ED-AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 31/08/2018publicada em 17/09/2018penal
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE…
- STFARE 1.092.331/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/11/2017publicada em 29/11/2017penal