STF · repercussão geral
Tema 259 de repercussão geral do STF
Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Trânsito em Julgado em 07/03/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.
Tese firmada
A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 259 do STF
6 decisões do STF citam o Tema 259 do STF, de 2017 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 259 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 259 do STF, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 259 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes que citam o Tema 259 do STF.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADC 49/STF. TEMA 1099/STF…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Público - Desembargador José Maria Teixeira do Rosáriopublicada em 06/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e à…
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- TJDFTAcórdão n. 2056840AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto, Rel. p/ o acórdão Des. Teófilo Caetano1ª Turma Cíveljulgada em 22/10/2025publicada em 05/12/2025
Tributário e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração. Objeto. Ausência de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços - icms. Contribuinte. Atividade desenvolvida. Produção de carne de origem bovina…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2025publicada em 26/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA DO CONTRIBUINTE PARA ADESÃO AO REFIS ESTADUAL (LEI/MS N. 6.288/2024). PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 90 DO CPC…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/09/2025publicada em 01/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COMBUSTÍVEL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM CASO DE NAVIOS AFRETADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166/STJ E DO TEMA 259. RECURSO…
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- TJDFTAcórdão n. 2026809AcórdãoProvidoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida4ª Turma Cíveljulgada em 06/08/2025publicada em 12/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI DISTRITAL Nº 1.254/96. DECRETO REGULAMENTAR. TEMA 456, DO STF. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS SOBRE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO ANTES DE 2007. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará…
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- STJREsp 2.216.080/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço dou-lhe provimento para o acórdão recorrido e, assim, a impugnação reformar julgar improcedente apresentada pela parte recorrida nos autos de cumprimento de sentença. Em consequência, ao Juízo de primeiro grau que do determino proceda o desarquivamento referido cumprimento…
- STFARE 1.488.727/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/04/2024publicada em 02/05/2024tributario
- TJDFTAcórdão n. 1809320AcórdãoProvidoRel. Des. Arnoldo Camanho de Assis4ª Turma Cíveljulgada em 07/02/2024publicada em 25/02/2024
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TEMA Nº 456, DA REPERCUSSÃO GERAL. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 1.254/96. DELEGAÇÃO AO REGULAMENTO QUANTO À FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. FRIGORÍFICO…
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- TJDFTAcórdão n. 1602126AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, Rel. p/ o acórdão Des. Getúlio Moraes Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 15/08/2022publicada em 09/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NÃO RECOLHIDO. REGIME ESPECIAL. FRIGORÍFICO/ABATEDOURO. ART. 320-E, II E II DO RICMS. DECRETO Nº 18.955/97. PORTARIA SEF 225/2006. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE. AQUISIÇÃO DE PRODUTORES LOCALIZADOS NA REGIÃO INTEGRADA DE…
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- TJDFTAcórdão n. 1616962AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Leila Arlanch7ª Turma Cíveljulgada em 21/09/2022publicada em 08/10/2022tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – APELAÇÃO – ICMS – FRIGORÍFICOS E ABATEDOUROS – OPERAÇÃO COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ABATE E DEMAIS INSUMOS - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO – CONDICIONANTES – RIDE – ENTE FEDERADO NÃO INTEGRANTE – RECOLHIMENTO ANTECIPADO –…
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- TJDFTAcórdão n. 1601300AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leila Arlanch7ª Turma Cíveljulgada em 10/08/2022publicada em 24/08/2022tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – APELAÇÃO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE - ICMS – FRIGORÍFICOS E ABATEDOUROS – OPERAÇÃO COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – DECRETO 18.995/97 - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO – CONDICIONANTES – RIDE – ENTE FEDERADO NÃO…
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- STFRE 1.345.115/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/04/2022publicada em 03/05/2022
- STFARE 1.367.245/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/02/2022publicada em 14/02/2022tributario
- STFRE 845.856/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/03/2020publicada em 30/03/2020
- STFRE 595.676/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 08/03/2017publicada em 18/12/2017
IMUNIDADE – UNIDADE DIDÁTICA – COMPONENTES ELETRÔNICOS. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
- STFAI 753.876 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/09/2017publicada em 16/10/2017
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados…