STF · repercussão geral
Tema 260 de repercussão geral do STF
Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.
Trânsito em Julgado em 16/05/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 20.048-26/2000.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de extensão aos inativos do direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ), paga aos servidores em atividade até a edição da Medida Provisória nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 260 do STF
2 decisões do STJ citam o Tema 260 do STF, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 260 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 260 do STF.
- STJAREsp 2.285.566/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/03/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA35930065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.415.841/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/04/2018administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de abril de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente