STF · repercussão geral
Tema 263 de repercussão geral do STF
Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.
Trânsito em Julgado em Em 30/04/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.
Tese firmada
A questão da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 263 do STF
2 decisões do STF citam o Tema 263 do STF, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 263 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 263 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 263 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 263 do STF.
- STJEDcl no RO 303/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão de e-STJ fls. 280/282, mantendo o não conhecimento do recurso e CONDENANDO a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. OFICIE-SE à Ordem…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 07/02/2025publicada em 07/02/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – A constitucionalidade à luz dos artigos 146, III, "a" e 155, II da CF, da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet é…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.493.655/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 10/11/2023publicada em 10/11/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – A constitucionalidade à luz dos artigos 146, III, "a" e 155, II da CF, da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet é…
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- STFARE 1.454.291/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/09/2023publicada em 22/09/2023
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 02/08/2022publicada em 02/08/2022
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 263 ao caso em análise. – A constitucionalidade à luz dos artigos 146, III, "a" e 155, II da CF, da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
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