STF · repercussão geral
Tema 269 de repercussão geral do STF
Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.
Trânsito em Julgado em Em 04/06/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 5°, caput e XXXVI; 18; 25; 37; e 169, da Constituição Federal, o direito, ou não, de militar reformado receber o adicional trintenário, previsto no art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos Militares de Minas Gerais, após o advento da Lei Delegada mineira nº 43/2000.
Tese firmada
A questão do direito do militar reformado do Estado de Minas Gerais ao recebimento da vantagem pecuniária “Adicional Trintenário” tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 269 do STF
2 decisões do STJ citam o Tema 269 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 269 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 269 do STF.
- STJAREsp 2.960.084/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- STJEDcl no AREsp 3.087.616/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/04/2026tributario
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55781041…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por Associação…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2024publicada em 22/08/2024
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ISSQN RECOLHIDO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO – IMPOSSIBILIDADE – VETO PRESIDENCIAL AOS SUBITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/03 – HIPÓTESE DE NÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2024publicada em 07/05/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS - MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 269 STF. EFEITOS FINANCEIROS - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da…
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