Apelação/remessa Necessária 5071019-12.2022.4.04.7000

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por Associação alcançam todos os associados, independentemente de estarem ou não indicados em uma lista nominal ou estarem associados na data da impetração, conforme jurisprudência do STJ. 2. Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei n.º 9.363/96, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei n.º 9.718/98), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento (tese fixada no Tema STF 504). 3. Os créditos presumidos de IPI podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refere a período no qual tenha se submetido a esse regime de tributação ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução, conforme previsto nos arts. 53 da Lei nº 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999. 4. Cabível a compensação de valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado da decisão. 5. Os créditos ficam sujeitos à atualização monetária pela taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 170-A do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 44 da Lei 4.506/1964
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 1º da Lei 9.363/1996
• art. 53 da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• art. 73 da Lei 9.532/1997
• Súmula 162 do STJ
• Tema 269 do STF
• Tema 499 do STF
• Tema 504 do STF
• Tema 831 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete