STF · repercussão geral
Tema 504 de repercussão geral do STF
Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Trânsito em Julgado em 05/04/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I, 150, § 6º e 195, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI decorrente de exportações, instituído pela Lei 9.363/96, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Tese firmada
Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 504 do STF
15 decisões do STF citam o Tema 504 do STF, de 2019 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 504 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o Tema 504 do STF, de 2017 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 504 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 504 do STF.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA POR PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL. LUCRO PRESUMIDO.EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA DE APURAÇÃO. 1…
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- STJREsp 1.862.325/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56231520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/04/2026 20:15:12 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 504). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1237 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de segundo embargos de declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional…
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- STFARE 1.597.358/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 20/03/2026publicada em 20/03/2026
TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. PIS-PASEP, COFINS. LEI 9.363/1996. IN 420/2004. TEMA 504 DO STF. INAPLICABILIDADE.
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 504/STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 504/STF ao…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 02/03/2026publicada em 05/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. TEMA 962 DO STF E TEMA 504 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. A União Federal interpôs embargos…
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- STJREsp 2.175.386/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/02/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II do RISTJ, nego art. 255, provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA53748131 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.159.775/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/01/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença denegatória da segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de janeiro de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA53550836…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI DA BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DOS TEMAS 69 E 504 DO STF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para oportunizar o…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por Associação…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS E INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO…
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- STJREsp 1.489.859/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA N. 504/STF. IRPJ. CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. I - O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema n. 504, submetido à sistemática de repercussão geral, definiu que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei n…
- STFARE 1.285.177/ESAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 26/05/2025publicada em 06/06/2025tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Reintegra. Anterioridade Tributária. Redução do percentual de crédito. Majoração indireta de contribuição social para o PIS e COFINS. Observância da anterioridade nonagesimal. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Recurso extraordinário conhecido e…
- STFRE 858.493/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 13/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por…
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- STFRE 1.540.953/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/04/2025publicada em 08/04/2025tributario
- STFRE 1.539.370/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/03/2025publicada em 31/03/2025tributario