STF · repercussão geral
Tema 504 de repercussão geral do STF
Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Trânsito em Julgado em 05/04/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I, 150, § 6º e 195, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI decorrente de exportações, instituído pela Lei 9.363/96, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Tese firmada
Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 504 do STF
15 decisões do STF citam o Tema 504 do STF, de 2019 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 504 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o Tema 504 do STF, de 2017 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 504 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 504 do STF.
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Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Reintegra. Anterioridade Tributária. Redução do percentual de crédito. Majoração indireta de contribuição social para o PIS e COFINS. Observância da anterioridade nonagesimal. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Recurso extraordinário conhecido e…
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- STFRE 1.539.370/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/03/2025publicada em 31/03/2025tributario
- STFRE 1.534.582/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/02/2025publicada em 25/02/2025tributario
- STFADI 6.040/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 02/10/2024publicada em 02/12/2024
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- STFAI 771.190/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/10/2024publicada em 25/10/2024
- STFRE 590.574/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/10/2024publicada em 16/10/2024tributario
- STFRE 633.928/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/08/2024publicada em 08/08/2024tributario
- STFRE 593.544/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 19/12/2023publicada em 08/03/2024tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição para o PIS e COFINS. Lei nº 9.718/1998. Crédito presumido de IPI. Lei nº 9.363/1996. Imunidade das exportações. Receitas diretamente relacionadas à atividade de exportação. Conceito constitucional de faturamento. 1…
- STFAI 868.617/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/01/2024publicada em 30/01/2024
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCIDÊNCIA DAS LEIS NS. 9.363/1996 E 10.276/2001. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFRE 1.142.070 ED/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/09/2019publicada em 03/10/2019
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