STF · repercussão geral

Tema 831 de repercussão geral do STF

Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Trânsito em Julgado em 01/11/2018

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (08/08/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 889173
Reconhecimento: 08/08/2015
Tese: 08/08/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput, da Constituição Federal, se o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar, ou não, o regime de precatórios.

Tese firmada

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 831 do STF

217 decisões do STF citam o Tema 831 do STF, de 2017 a 2026; 44,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 831 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

145 decisões do STJ citam o Tema 831 do STF, de 2017 a 2026; 47,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 831 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 831 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS RETROATIVAS. PAGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA. COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CPC. ICMS-DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1.284 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING. REEXAME DA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMAS 831 E…
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STJREsp 2.258.250MonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de compensação cruzada exclusivamente para créditos e débitos com período de apuração posterior à utilização do e-Social pela contribuinte, nos termos do…
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TRF4Apelação Cível 5019357-10.2021.4.04.7205AcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. EFICÁCIA TERRITORIAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual a impetrante buscava…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805502-60.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SALGADINHO ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL E DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECOP DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS. TEMA 304/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. IOF. OPERAÇÕES DE "RISCO SACADO" SEM COOBRIGAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 150, I, DA CF E AO ART. 110 DO…
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STFRE 1.590.182MonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REALIZADO EM 1958. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE EXIGÊNCIAS…
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STFRE 1.615.622MonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 08/03/2023publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETOS E ATOS INFRALEGAIS. LEI N. 14.442/2022. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. REMESSA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE VENDA DE LIVROS TÉCNICOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. LEI N. 14.148/2021. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ATIVIDADES ECONÔMICAS. CNAE 5611-2-03 E 5620-1-01. CADASTUR. EXCLUSÃO DE ATIVIDADE POR PORTARIA MINISTERIAL. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5000537-67.2026.4.04.7107AcórdãoParcial
Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que…
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TRF2Agravo de Instrumento 5013198-89.2021.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO DE PARCELAS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação em agravo de instrumento interposto pela União contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 29/09/2026administrativo
Remessa necessária e apelação cível conhecidas; apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, exclusivamente para determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores devidos.
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