STF · repercussão geral
Tema 831 de repercussão geral do STF
Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.
Trânsito em Julgado em 01/11/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput, da Constituição Federal, se o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar, ou não, o regime de precatórios.
Tese firmada
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 831 do STF
217 decisões do STF citam o Tema 831 do STF, de 2017 a 2026; 44,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 831 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
145 decisões do STJ citam o Tema 831 do STF, de 2017 a 2026; 47,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 831 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 831 do STF.
- STFRE 1.590.182MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
- STFRE 1.615.622MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFARE 1.582.331MonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.621.679/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFARE 1.621.507/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFARE 1.265.409 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO ATÉ A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Na…
- STFRcl 99.969/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.615.027 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 17/09/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. Restituição de indébito tributário. Efeitos patrimoniais anteriores à impetração. Tema 831-RG. Súmula 271/STF. Não demonstração de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Súmula n° 279/STF…
- STFARE 1.619.295/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026
- STFARE 1.607.313 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Juros de Mora. Indébito Tributário. Natureza Previdenciária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STFARE 1.606.229 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com Agravo. Contribuição Previdenciária. Base De Cálculo. Natureza da Verba. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou…
- STFARE 1.613.341/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRE 1.613.206 ED/SPMonocráticaParcialRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFARE 1.615.496/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRE 1.613.206/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026tributario
- STFRE 1.614.144/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFRE 1.612.947/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.611.635/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026
- STFARE 1.615.027/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026
- STFARE 1.613.237/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026