STF · repercussão geral
Tema 831 de repercussão geral do STF
Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.
Trânsito em Julgado em 01/11/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput, da Constituição Federal, se o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar, ou não, o regime de precatórios.
Tese firmada
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 831 do STF
217 decisões do STF citam o Tema 831 do STF, de 2017 a 2026; 44,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 831 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
145 decisões do STJ citam o Tema 831 do STF, de 2017 a 2026; 47,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 831 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 831 do STF.
- STJREsp 2.258.250MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de compensação cruzada exclusivamente para créditos e débitos com período de apuração posterior à utilização do e-Social pela contribuinte, nos termos do…
- STJREsp 2.287.424MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a decadência reconhecida com fundamento no prazo quinquenal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento, observada a…
- STJREsp 2.287.687MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026outro
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60151141 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.294.505MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.285.795MonocráticaParcialRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, a fim de afastar o capítulo que admitiu, no âmbito do mandado de segurança, a restituição judicial, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, do…
- STJREsp 2.295.467/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/09/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente…
- STJREsp 2.282.077/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a autorização de restituição, via precatório, dos valores pretéritos à impetração, os quais deverão ser perseguidos administrativamente (compensação) ou pela via processual própria…
- STJAgInt no REsp 2.171.518AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS DA BASE DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é incabível a exclusão dos créditos escriturais do Programa de…
- STJREsp 2.284.597MonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a possibilidade de repetição do indébito referente ao período anterior à impetração deste mandado de segurança pela via do…
- STJREsp 2.291.347/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/09/2026outro
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59901781 assinado eletronicamente…
- STJAgInt no REsp 2.091.912/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/09/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 592/596, conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento para reconhecer a incidência de juros moratórios a contar da data do trânsito em julgado do mandado de segurança 2/8/1999. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026…
- STJREsp 2.291.670/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59834340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.348.679/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios e…
- STJREsp 2.250.153/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por se tratar de mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ…
- STJAREsp 3.133.967MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE VIA PRECATÓRIO JUDICIAL, NO QUE TANGE AO INDÉBITO REFERENTE ÀS PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO WRIT, POR NÃO SE TRATAR DE…
- STJREsp 2.219.774/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO…
- STJAREsp 3.225.274/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do pedido de…
- STJREsp 2.286.293/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO OU RPV. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO. TEMAS N. 831 E 1.262 DO STF. SÚMULAS N…
- STJEREsp 2.136.169/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/09/2026tributario
- STJREsp 2.279.637/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PERSE. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTUR. PORTARIA ME N. 7.163/2021. INTERPRETAÇÃO DE ATO INFRALEGAL. OFENSA REFLEXA. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTERIOR À…