Apelação / Remessa Necessária 5015254-62.2025.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. IOF. OPERAÇÕES DE "RISCO SACADO" SEM COOBRIGAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 150, I, DA CF E AO ART. 110 DO CTN. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência do IOF sobre suas operações de "risco sacado" ou "forfait", na modalidade sem coobrigação, bem como de assegurar o direito de repetir o indébito eventualmente recolhido, corrigido pela taxa SELIC. 2. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 3. O princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 150, I, da Constituição Federal e densificado pelo art. 97, I e III, do Código Tributário Nacional, submete a instituição de tributo e a definição de seu fato gerador à reserva de lei. No tocante ao IOF, o art. 153, V e § 1º, da Constituição autoriza o Poder Executivo, exclusivamente, a alteração de alíquotas, atendidas as condições e os limites legais, jamais a ampliação da hipótese de incidência. 4. A operação de “risco sacado”, na modalidade sem coobrigação, retratada nos contratos acostados aos autos, ostenta verdadeira natureza de cessão de crédito, disciplinada pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil, e não de operação de crédito apta a atrair a incidência do IOF. 5. Na cessão de crédito pura (risco sacado), o cessionário — a instituição financeira — substitui o cedente (fornecedor) na relação jurídica obrigacional e passa a titularizar, com exclusividade, os direitos sobre o crédito cedido, podendo inclusive exercer os atos conservatórios do direito adquirido, na forma do art. 293 do Código Civil. Como estabelece o art. 296 do mesmo diploma, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, recaindo unicamente sobre o cessionário o risco de eventual insolvência do sacado. 6. O fornecedor cedente recebe recursos no presente — prestação presente —, mas não contrai qualquer obrigação ou prestação futura perante o banco: ele simplesmente se retira da relação, deixando de participar do vínculo entre a empresa sacada e a instituição financeira. A empresa sacada, de seu turno, nada recebe a título de prestação presente; limita-se a manter, perante o novo credor, a obrigação de adimplir, no vencimento originário, a dívida nascida da compra e venda mercantil. 7. Não se verifica, assim, a subsunção ao fato gerador descrito no art. 63, I, do Código Tributário Nacional, tampouco às materialidades indicadas no art. 3º, § 3º, do Decreto n.º 6.306/2007, em sua redação original. 8. Ao rotular de “operação de crédito” negócio jurídico estruturado como cessão de direitos creditórios, o ato regulamentar modificou o conteúdo e o alcance de instituto de direito privado utilizado, ainda que implicitamente, na delimitação da competência tributária, em afronta direta ao art. 110 do Código Tributário Nacional. 9. Agravo interno não provido.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Citações

• art. 286 do CC
• art. 293 do CC
• art. 296 do CC
• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 63 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Tema 831 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete