STF · repercussão geral
Tema 286 de repercussão geral do STF
Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.
Trânsito em Julgado em 08/10/2010
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, de instituição financeira por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.
Tese firmada
A questão da responsabilidade civil de instituição financeira, bancária ou de crédito pelo lançamento indevido de débito no cartão de crédito enviado ao titular do contrato bancário firmado, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 286 do STF
10 decisões do STF citam o Tema 286 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 286 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 286 do STF.
- STFRcl 98.973 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Agravo regimental em reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Inadmissibilidade da reclamação (art. 988, § 5º, inciso I, do CPC e Súmula nº 734/STF). Sucedâneo de ação rescisória. Impossibilidade. Controvérsia restrita à certificação do trânsito em julgado. Impossibilidade…
- STFARE 1.597.844/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.605.142/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.534.473/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025
- STFRcl 67.047/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/04/2024publicada em 10/04/2024
- STFRcl 65.374/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/03/2024publicada em 26/03/2024
- STFRcl 62.813 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/12/2023publicada em 07/03/2024
Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 501. Controvérsia restrita à certificação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Inadequação da via. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência do STF não admite reclamação como meio adequado para impugnar a certificação de trânsito em julgado na…
- STFRcl 62.813/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/10/2023publicada em 03/11/2023
- STFRcl 46.842 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 03/08/2021publicada em 16/08/2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 286. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Reclamação ajuizada em face de decisão que, com base no Tema 286 da repercussão geral, manteve a…
- STFRcl 46.842/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/04/2021publicada em 04/05/2021
- STFARE 1.098.772/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/04/2018publicada em 11/04/2018