STF · repercussão geral
Tema 290 de repercussão geral do STF
Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.
Trânsito em Julgado em Em 27/08/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I e II; 37, X e XIV; e 169 e parágrafos, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do pagamento de diferenças em razão do reenquadramento de servidor público do Município de Santos/SP, de acordo com o Plano de Cargos e Salários previsto na Lei Complementar Municipal nº 162/95.
Tese firmada
A questão do direito ao pagamento de diferenças pelo reenquadramento de servidor público do Município de Santos, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e no Plano de Avaliação de Desempenho (PAV), previsto na legislação municipal pertinente, tem natureza nfraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 290 do STF
9 decisões do STJ citam o Tema 290 do STF, de 2019 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 290 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 290 do STF.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1. A fraude à execução de dívidas tributárias é regida pelo art. 185 do CTN, que se sobrepõe ao regime do direito processual civil…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoTribunal Plenopublicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Francisco das Chagas…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1. Em matéria de fraude à execução de dívidas tributárias, aplica-se o CTN, em razão do princípio da especialidade, afastando a Súmula 375 do STJ. 2. Conforme tese fixada pelo STJ (Tema 290…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal estabelece que, em embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoCâmara Criminalpublicada em 13/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) à…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. DISTINGUISHING DO TEMA 290/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 290 da Repercussão Geral (REsp n° 1.141.990/PR), fixou a tese de que, se o ato translativo…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Súmula 375 do STJ, que condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora ou à prova de má-fé do terceiro adquirente, não se aplica às execuções fiscais…
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- STJAREsp 3.101.818/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/02/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 290/STJ. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMAS 339/STF E 290/STJ. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 290/STJ. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 290/STJ. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará…
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- STJREsp 2.152.222/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/10/2025processual_civil
Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios (fls. 1328) em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mônica Sifuentes2ª Seçãojulgada em 19/09/2025publicada em 26/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. ESCOLHA DO FORO PELO IMPETRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA NO LOCAL DA PRÁTICA DO ATO COATOR. CONFLITO RESOLVIDO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal…
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- STJAREsp 2.795.025/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/03/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO E RESTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO…
- STJAREsp 2.797.330/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/02/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.705.693/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2024tributario
Diante do exposto, conheço de ambos os Agravos para não conhecer dos Documento eletrônico VDA42894972 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/08/2024 20:58:53 Código de Controle do…
- STJAgInt no AREsp 2.389.004/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/02/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 7, 83 E 211 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a…
- STJAREsp 2.389.004/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/09/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJREsp 2.073.081/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/09/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.