Conflito de Competência (seção) 6007319-34.2025.4.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. ESCOLHA DO FORO PELO IMPETRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA NO LOCAL DA PRÁTICA DO ATO COATOR. CONFLITO RESOLVIDO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre/MG, nos autos do mandado de segurança impetrado por MAPE FRUTAS AGRO-INDÚSTRIA LTDA-ME contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG. A ação foi inicialmente proposta no Juízo Federal da 1ª Vara da SSJ de Varginha/MG, que declinou da competência sob o fundamento de que o domicílio fiscal da impetrante estaria sob jurisdição da SSJ de Pouso Alegre/MG. Redistribuído o feito, o Juízo de Pouso Alegre suscitou o conflito, afirmando que o foro eleito pela impetrante é legítimo, pois a autoridade coatora está sediada em Varginha/MG. 2. A questão em discussão consiste em definir se, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, é válida a eleição, pelo impetrante, do foro onde se situa a sede da autoridade coatora, ainda que o domicílio fiscal da empresa esteja em outra subseção judiciária. 3. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de eleger o foro competente, podendo propor a ação no foro do domicílio do autor, no local do ato ou fato que originou a demanda, onde estiver situada a coisa, ou no Distrito Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF (tema 290 da repercussão geral), reconheceu que a norma constitucional permite ao autor domiciliado no interior propor ações contra a União ou autarquias federais tanto em seu domicílio quanto na capital do Estado, ampliando a interpretação do art. 109, § 2º, da CF. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em alinhamento com o entendimento do STF, consolidou jurisprudência no sentido de que o foro competente para mandado de segurança contra ato de autoridade federal pode ser escolhido pelo impetrante dentre as hipóteses previstas no art. 109, § 2º, da CF, sem distinção quanto à natureza da ação. 6. A competência territorial, nas hipóteses previstas no art. 109, § 2º, da CF, é de natureza relativa, e, conforme a Súmula 33 do STJ, a sua declaração não pode ser feita de ofício pelo juízo. 7. Tendo o mandado de segurança sido ajuizado validamente no foro onde se situa a sede funcional da autoridade coatora, é ilegítima a redistribuição ex officio para o foro do domicílio da impetrante, impondo-se a fixação da competência no juízo inicialmente escolhido. 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Varginha/MG.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha/MG, para processar e julgar o feito, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ
• Tema 290 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete