STF · repercussão geral
Tema 307 de repercussão geral do STF
Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.
Trânsito em Julgado em Em 23/11/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XII, LIV, LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.
Tese firmada
A questão da concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor opostos na execução fiscal tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 307 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 307 do STF.
A decisão que cita o Tema 307 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 23/04/2024publicada em 23/04/2024
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 626.468/RS – Tema…
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