STF · repercussão geral

Tema 341 de repercussão geral do STF

Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.

Trânsito em Julgado em 21/03/2011

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (03/12/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: AI 823896
Reconhecimento: 03/12/2010
Tese: 03/12/2010

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 39, da Constituição Federal, se lei municipal instituidora de plano de carreira dos servidores municipais é auto-aplicável, ou se depende de regulamentação pelo Poder Executivo.

Tese firmada

A questão do direito à progressão funcional na carreira do Magistério municipal, cumpridos os requisitos legais, independente da edição de decreto regulamentar do Poder Executivo, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 341 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 341 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 341 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 341 do STF.

STFRcl 96.845/RJMonocráticaProvido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 04/07/2026publicada em 06/07/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicapublicada em 25/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 341 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 341 DO STF. PLANO DE CARREIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL SEM NORMA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão mantida. Agravo interno não provido. I. Caso em Exame -…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/08/2025publicada em 01/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 341 DO STF. PLANO DE CARREIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL SEM NORMA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão mantida. Agravo interno não provido. I. Caso em Exame…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 17/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EXIGÊNCIA JUDICIAL DA REFORMULAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS. LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES…
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