STF · repercussão geral
Tema 343 de repercussão geral do STF
Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003.
Trânsito em Julgado em 24/02/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, caput, 149, § 1º; e 195, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 12 da Emenda Constitucional nº 20/98, a constitucionalidade, ou não, da devolução dos valores descontados dos proventos e pensões de servidores públicos municipais e respectivos pensionistas, efetuados a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 e a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Tese firmada
É devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 343 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 343 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 343 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 343 do STF.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PENSÃO. DIFERENÇAS PAGAS POR PRECATÓRIO. FATO GERADOR. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTES DA EC 41/2003. LIMITAÇÃO À PARCELA EXCEDENTE AO TETO DO RGPS APÓS A LEI ESTADUAL Nº 6.585/2005…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa2ª Seçãojulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO À TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.170, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA…
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- STFARE 1.564.357/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026tributario
- STFRcl 82.837/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/08/2025publicada em 13/08/2025
- STFRcl 60.686 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 05/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ADI Nº 3.395/DF: AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1…
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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA EC Nº 20/1998. EC ESTADUAL DE Nº 39/1999. LEI ESTADUAL Nº 12/1999. INCONSTITUCIONALIDADE. EC Nº 41/03. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. NÃO ADMITIDA. NECESSIDADE DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/05/2022publicada em 09/05/2022constitucional
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL PARA INSTITUIR O TRIBUTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/ 2005, QUE…
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- STFRE 1.341.105/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/08/2021publicada em 01/09/2021tributario