STF · repercussão geral
Tema 354 de repercussão geral do STF
Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.
Trânsito em Julgado em Em 16/06/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I; 98, § 1º; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da aplicação subsidiária do art. 59 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Estaduais) aos Juizados Especiais Federais, no que se refere à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito destes.
Tese firmada
A questão do cabimento de ação rescisória contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 354 do STF
6 decisões do STF citam o Tema 354 do STF, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 354 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 354 do STF.
- STFRcl 53.011 AgR-ED-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 04/03/2024publicada em 08/03/2024
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. TEMA 354 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO…
- STFRcl 53.011 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/06/2023publicada em 29/06/2023
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. TEMA 354. SUPERAÇÃO DO PARADIGMA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A possibilidade de revisão da decisão que nega seguimento a recurso…
- STFRcl 53.011/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/03/2023publicada em 20/03/2023
- STFRcl 57.947/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/02/2023publicada em 02/03/2023
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Flores da Cunha2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/06/2022publicada em 28/06/2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE SUA INADMISSÃO NO ARTIGO 59 DA LEI 9.099/1995 COM APLICAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL OU DE REPERCUSSÃO GERAL…
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- TJDFTAcórdão n. 1425568AcórdãoNegadoRel. Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 20/05/2022publicada em 06/06/2022
PRESIDÊNCIA DA TURMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renata Costa Moreira Musse Lopes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 31/05/2022publicada em 31/05/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso pela presente decisão monocrática, que foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renata Costa Moreira Musse Lopes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 31/05/2022publicada em 31/05/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso pela presente decisão monocrática, que foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 26/05/2022publicada em 26/05/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STFRcl 53.011/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 04/05/2022publicada em 06/05/2022
- STFARE 863.504 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 15/03/2016publicada em 04/04/2016
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA APRECIADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. INVIABILIDADE DE REMESSA DO AGRAVO AO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE…