STF · repercussão geral

Tema 382 de repercussão geral do STF

Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.

Trânsito em Julgado em 26/11/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/04/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Rosa Weber
Leading case: RE 603917
Reconhecimento: 08/04/2011
Tese: 25/10/2019

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, se a Lei Complementar n. 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 1º de janeiro de 2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal.

Tese firmada

A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 382 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 382 do STF, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 382 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 382 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 382 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 382 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz André Luiz Monteiro1ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NECESSIDADE PERMANENTE – NULIDADE – LC N° 228/2018 - FGTS DEVIDO – APLICAÇÃO DO TEMA 382/STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A sentença deve ser integralmente…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 10/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO NULO - EFEITOS - DEPÓSITOS DO FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva2ª Turma Recursal Mistajulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
RECURSO INOMINADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NECESSIDADE PERMANENTE – NULIDADE – LC N° 228/2018 - FGTS DEVIDO – APLICAÇÃO DO TEMA 382/STF – PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS – DIREITO AO RECEBIMENTO – COMPROVAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2026
Sessão virtual do período de 09 a 16 de julho de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800662-81.2025.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA/MA Apelante: Karleilda Felix de Oliveira Advogados: Drs. Livia de Sousa Barros – OAB/MA 27.322 e Marcio Ferreira Bispo – OAB/MA 27.359 Apelado: Município de Lago dos Rodrigues…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO do recurso
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – TÉCNICA EM ENFERMAGEM – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – DESVIRTUAMENTO DO REGIME DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, II E IX, CF – FGTS DEVIDO – ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – TEMA 612/STF – SENTENÇA MANTIDA –…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026administrativo
RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NECESSIDADE PERMANENTE – NULIDADE – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – FUNSAU INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FGTS DEVIDO – ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – IMPROPRIEDADE DA PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo
RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NECESSIDADE PERMANENTE – NULIDADE – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – FUNSAU INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FGTS DEVIDO – ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – IMPROPRIEDADE DA PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. TEMA 1189/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Marituba contra decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALTERAÇÃO DE SISTEMÁTICA DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESNECESSIDADE. TEMA 382 DO STF. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. FÉRIAS + 1/3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 26/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por Márcia Pinheiro Rodrigues em face do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ia Para Juízo de Retratação4ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva2ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/12/2025publicada em 09/12/2025administrativo
RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NECESSIDADE PERMANENTE – NULIDADE – LC N° 228/2018 - FGTS DEVIDO – APLICAÇÃO DO TEMA 382/STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Corumbá…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 26/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 551/STF. TEMA 382/STF. TEMA 1.189/STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 25/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE DECLARADA. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto pelo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Município de Barras contra sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto2ª Turma Recursal Mistajulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025administrativo
RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NECESSIDADE PERMANENTE – NULIDADE – FGTS DEVIDO – ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – APLICAÇÃO DO TEMA 382/STF – PROFESSORA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de…
Ver no tribunal
Copiar citação