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STF · repercussão geral

Tema 383 de repercussão geral do STF

Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

Trânsito em Julgado em 09/02/2024

Repercussão geral
Há repercussão geral (08/04/2011)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Marco Aurélio
Leading case
RE 635546
Reconhecimento
08/04/2011
Tese
06/04/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.

Tese firmada

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 383 do STF

89 decisões do STF citam o Tema 383 do STF, de 2017 a 2026; 49,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 383 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 383 do STF.

  1. STFRcl 100.744MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
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  2. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026constitucional

    I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA E OS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC. PEDIDO DE ISONOMIA. REMUNERAÇÃO E NORMAS COLETIVAS. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 383 EM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST…

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  4. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO…

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  5. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
    Rel. Min. Evandro ValadãoSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. I. Esta SbDI-1, no acórdão recorrido, deixou de exercer o juízo de retratação ao fundamento de que a controvérsia dos autos não se confunde com aquela examinada pelo…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA TURMA. DEVOLUÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Esta Turma negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas quanto à…

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  7. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO EM ATIVIDADE-FIM. TEMA 725 E ADPF 324 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO OU ISONOMIA COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O TRT consignou que não ficou provada…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho

    I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. Em face de decisão do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho

    I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA TURMA. DEVOLUÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamados quanto à…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho

    I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DE…

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  11. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026trabalho

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMAS 725 E 383 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF)…

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  12. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026trabalho

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMAS 725 E 383 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF)…

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  13. STFRcl 99.255/MGMonocráticaProvido
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
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  14. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA…

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  15. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026trabalho

    I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA TURMA. DEVOLUÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). Esta Turma conheceu do recurso de revista da reclamante para, reformando o acórdão do TRT, considerar a ilicitude da terceirização e a isonomia - consectários…

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  16. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho

    RECURSOS DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMAS 725 E 383 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DIREITOS E…

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  17. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMAS 725 E 383 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DIREITOS E…

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  18. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Órgão Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBORDINAÇÃO DIRETA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TEMA 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ISONOMIA…

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  19. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lucas Vanucci Lins2ª Turmapublicada em 18/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. TEMA 383 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela executada em face de decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a recorrente…

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  20. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Órgão Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS…

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