STF · repercussão geral

Tema 397 de repercussão geral do STF

Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.

Trânsito em Julgado em 26/09/2011

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (27/05/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 633843
Reconhecimento: 27/05/2011
Tese: 27/05/2011

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5, II, 150, 167, XI, 194, parágrafo único, V, 195 e §5º, e 201, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, da Lei Complementar Estadual nº 943 de 2003 (SP), que instituiu cobrança de contribuição previdenciária de servidores estaduais ativos, com os princípios da legalidade, do equilíbrio financeiro, da causa suficiente, da equidade e da participação no custeio.

Tese firmada

A questão constitucional da exigibilidade de contribuição previdenciária, instituída pala Lei Complementar estadual n. 943/2003, paga pelos servidores públicos estaduais em atividade, no que diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de validade da criação de tributos, não tem repercussão geral, pois não atingido quórum mínimo de oito votos para reconhecimento do tema como matéria infraconstitucional (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, art. 324, § 2º).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 397 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 397 do STF.

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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
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