STF · repercussão geral
Tema 40 de repercussão geral do STF
Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Trânsito em Julgado em 04/08/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205; 206, I; 208, VII; e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Tese firmada
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 40 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 40 do STF.
A decisão que cita o Tema 40 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025
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