STF · repercussão geral
Tema 405 de repercussão geral do STF
Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.
Trânsito em Julgado em Em 01/09/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade de se computar, para efeito de aposentadoria, tempo de serviço exercido em condições especiais, após 28 de maio de 1998.
Tese firmada
A questão constitucional do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessão de aposentadoria especial, por tempo de serviço, após 28.5.1998, não tem repercussão geral, pois não atingido quórum mínimo de oito para reconhecimento do tema como matéria infraconstitucional (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, art. 324, § 2º).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 405 do STF
616 decisões do STJ citam o Tema 405 do STF, de 2014 a 2026; 1,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 405 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 405 do STF, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 405 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 405 do STF.
- STJREsp 2.209.578/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/08/2026administrativo
Isso posto, conheço do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 25/11/2025publicada em 30/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REAFIRMAÇÃO DA DER (TEMA 995/STJ), EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS (TEMA 692/STJ). AGRAVO INTERNO INCABÍVEL PARA…
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- STJAREsp 2.485.428/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 15/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.033 DO CPC/2015. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO QUE DETERMINE O ENCAMINHAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA N…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 19/09/2025publicada em 28/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES QUE INADMITIRAM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ERRO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor…
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- STJAgRg no AREsp 2.599.738/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 10/09/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE ACORDO DESPENALIZADOR APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DOS AUTOS…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 06/06/2025publicada em 16/06/2025
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 852 E TEMA 405 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra a…
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- STJAREsp 2.729.511/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/10/2024tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Documento eletrônico VDA44195134 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/10/2024 15:39:38 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.086.152/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/04/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TEMA 995). COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CORTE DE ORIGEM. SOB PENA DE SE TORNAR INEFICAZ O PROPÓSITO RACIONALIZADOR DO PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES…
- STJAREsp 2.249.439/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/12/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO DO TEMA 555/STJ APLICADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.388.579/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/09/2023previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE TRABALHO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 532/STJ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, E EM CARÁTER DEFINITIVO, DA CORTE A QUO PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO…
- STJAREsp 2.441.547/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/08/2023previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.083/STJ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, E EM CARÁTER DEFINITIVO, DA CORTE A QUO PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.066.760/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/08/2023previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1125/STF PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, E EM CARÁTER DEFINITIVO, DA CORTE A QUO PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO…
- STJAgInt no AREsp 2.163.541MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/12/2022tributario
- STJREsp 1.552.277MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/08/2022previdenciario
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 02/08/2022publicada em 02/08/2022
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à possibilidade de se computar, para efeito de aposentadoria, tempo de serviço exercido em condições especiais após 28 de maio de 1998, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no…
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- STJREsp 1.880.542MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/06/2022previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial da autarquia. E, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo do INSS (relativo ao segundo recurso especial). Ainda, no termos do art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/05/2022publicada em 04/05/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Julgamento do STF no RE nº 870.947-SE (Tema 810) e do STJ no Resp 1.492.221-PR (Tema 905) – Norma de aplicação imediata – Ausência de ofensa à coisa julgada – RPV - Decisão que excluiu os juros de mora - Tema 405 do STF - Critérios de correção…
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- STJAREsp 2.046.059MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/04/2022administrativo
- STJAgInt no AREsp 1.878.254MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/11/2021administrativo