STF · repercussão geral

Tema 410 de repercussão geral do STF

Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.

Trânsito em Julgado em 12/09/2011

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (10/06/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 633933
Reconhecimento: 10/06/2011
Tese: 10/06/2011

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008.

Tese firmada

É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 410 do STF

4 decisões do STJ citam o Tema 410 do STF, de 2025 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 410 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 410 do STF, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 410 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 410 do STF.

STJAREsp 3.232.024/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDPGTAS, GDPGPE E GDATEM). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRINCÍPIO…
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STJAREsp 3.194.935/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL INATIVA. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO…
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STJAREsp 3.234.614/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDPGTAS, GDPGPE E GDATEM). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRINCÍPIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/02/2026publicada em 07/02/2026
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Petite Marie Química Fina Indústria e Comércio e Produtos Químicos Ltda. contra acórdão que limitou a multa punitiva a 100% do valor da obrigação…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A parte que manifesta ciência e requer o prosseguimento do feito quanto aos cálculos da contadoria judicial preclui o direito de…
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STJREsp 2.203.807/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC /2015. Publique-se. Brasília, . 13 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47422619 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani BigolinTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 14/03/2025publicada em 14/03/2025administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 38, § 1º DA LEI Nº 11.907/09. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.464, DE 2017. 1. A…
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TJDFTAcórdão n. 1437763AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt1ª Turma Cíveljulgada em 13/07/2022publicada em 28/07/2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 410 DO STF. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, na…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Danilo Mansano Barioni4ª Turma - Fazenda Públicajulgada em 11/07/2022publicada em 11/07/2022
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 13.241/2001. FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO REALIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RJAcórdãoProvido
Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu PardoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 07/04/2022publicada em 08/04/2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 294. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. ART. 11, § 1º, DA LEI 10.855/2004, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.324/2016…
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STFRE 716.250/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/12/2017publicada em 11/12/2017
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