STF · repercussão geral
Tema 413 de repercussão geral do STF
Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.
Trânsito em Julgado em Em 01/09/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se a decisão que diminuiu o quantum indenizatório de condenação em danos morais e materiais, decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, devido à má prestação dos serviços, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Tese firmada
A questão dos critérios utilizados pelo juízo competente para quantificar o valor devido a título de indenização por dano moral em decorrência da relação de consumo entre a concessionária fornecedora de energia elétrica e o consumidor tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 413 do STF
6 decisões do STF citam o Tema 413 do STF, de 2016 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 413 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 413 do STF.
- STFRE 1.625.918MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 08/04/2024publicada em 08/04/2024
Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0517015-48.2016.8.05.0001.2.EDCiv Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: RUY LINS DE FARIA JUNIOR e outros Advogado(s): TARCIO ARAUJO NUNES EMBARGADO: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. e outros Advogado(s):ALICE VILA VERDE MAGALHAES…
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- STFRcl 35.641/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 03/04/2020publicada em 13/04/2020
- STFRcl 36.125/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/08/2019publicada em 08/08/2019
- STFRcl 36.016/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/08/2019publicada em 08/08/2019
- STFRcl 35.859/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 01/08/2019publicada em 06/08/2019
- STFARE 1.199.001/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 08/04/2019publicada em 15/04/2019
- STFRcl 23.930/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 24/05/2016publicada em 01/06/2016